Entenda a diferença entre plebiscito e referendo

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A proposta da presidenta Dilma Rousseff sobre plebiscito para a reforma política tem gerado dúvidas quanto às diferenças entre referendo e o próprio plebiscito. Entenda quais as principais características dessas duas modalidades de consulta popular.
Tanto o plebiscito quanto o referendo são consultas feitas à população para que ela opine e decida sobre aspectos de extremo interesse à nação, principalmente em matérias de Direito Constitucional e Administrativo.
No plebiscito, a convocação da consulta é feita antes mesmo da criação do ato legislativo. Ou seja, o povo é convidado a contribuir com a construção da lei e política proposta a partir de uma série de perguntas.
Já o referendo é uma consulta feita após a criação do ato legislativo. Nesse caso, a população responde a perguntas mais objetivas sobre se aceita ou não determinada atitude governamental, ou lei.  
Tanto o referendo quanto o plebiscito estão previstos no artigo 14 da Constituição Federal. Eles foram regulamentados pela Lei nº 9.709, de 1998.
Exemplos
Em 1993, ocorreu no Brasil um plebiscito para escolha do sistema de governo. A população teve que escolher entre monarquia, república parlamentarista ou presidencialismo; sendo este último, com 66,26%, a escolha da maioria.
Em 2005, os brasileiros foram ouvidos sobre a alteração no artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, que pedia a proibição do comércio de armas de fogo no território nacional. A pergunta foi: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. A maioria respondeu ‘não’.


Eleição do Conselho Municipal de Habitação ganha site

A eleição para escolher os 16 representantes dos movimentos populares para a 5° Gestão do Conselho Municipal de Habitação referente ao biênio 2015/2016 será no dia 30 de março. Serão 58 pontos de votação, abertos das 8 às 17h,  sendo 31 subprefeituras e 27 escolas municipais.
A votação será por chapas, sendo os representantes agrupados em cinco delas: Luta com Dignidade (1), Moradia Digna (2),  Moradia para Todos (3), Construindo a Unidade Popular (4) e Democracia e Luta (5). Nesta eleição poderá votar qualquer cidadão com título de eleitor de São Paulo. Desta vez, todo cidadão que possua título eleitoral válido até 31 de janeiro de 2014 para o município de São Paulo poderá votar. Informações:  www.conselhodehabitacao.prefeitura.sp.gov.br.